Questão 3021764

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021764

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Niterói Prev


Um cidadão solicitou acesso a informações constantes em processo administrativo de concessão de aposentadoria de terceira pessoa. O órgão fundamentou o indeferimento na ausência de legítimo interesse para acesso a informações pessoais. De acordo com a Constituição Federal, como medida de inconformismo com a decisão, o cidadão poderá manejar:

Alternativas da questão 3021764
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