Questão
ID 3021764Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Niterói Prev
Um cidadão solicitou acesso a informações constantes em processo administrativo de concessão de aposentadoria de terceira pessoa. O órgão fundamentou o indeferimento na ausência de legítimo interesse para acesso a informações pessoais. De acordo com a Constituição Federal, como medida de inconformismo com a decisão, o cidadão poderá manejar: