Questão
ID 3021761Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania
Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Rodeiro
Em capacitação interna, agentes da Guarda Municipal analisaram conflitos envolvendo competência normativa entre entes federados, especialmente em temas que afetam a segurança preventiva em espaços públicos. Um instrutor apresentou casos em que municípios editaram normas próprias sobre equipamentos de proteção, gerando questionamentos sobre os limites da autonomia municipal. A resolução das questões exigiu correta leitura da estrutura federativa estabelecida nos arts. 18 e 19 da Constituição Federal. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.