Questão 3021758

A Constituição Federal estabelece limites materiais e formais ao poder de tributar, visando resguardar os direitos fundamentais e a segurança. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. Utilizar tributo com efeito de confisco.

III. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Marque a única alternativa que representa corretamente as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.