Questão 3021754

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3021754

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itupeva

Assinale a alternativa que corresponda à infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pela Câmara e à sanção de cassação do mandato:

Alternativa A:
apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
Alternativa B:
conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Alternativa C:
praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
Alternativa D:
nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
Alternativa E:
deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 3021754

Continue estudando na plataforma