Questão 3021744

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021744

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2025 Banca: PROGEPE - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas Órgão: Universidade Federal do Paraná

De acordo com o disposto na Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos.

Alternativa A:
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter distributivo e solidário, mediante contribuição eletiva.
Alternativa B:
É vedada a estipulação de idade e de tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.
Alternativa C:
É facultativa a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
Alternativa D:
O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de disponibilidade, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de aposentadoria.
Alternativa E:
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.