Questão 3021734

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021734

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Eficácia da Decisão e Modulação Temporal dos Efeitos ou Decisão de Calibragem

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

De acordo com o entendimento do STF, a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade

Alternativa A:
é admitida por razões de excepcional interesse social, mas os efeitos ficam restritos ao prazo de 12 meses, contados da publicação do ato do julgamento.
Alternativa B:
não é admitida, por ausência de previsão legal e constitucional.
Alternativa C:
é admitida por razões de segurança jurídica, mas os efeitos ficam restritos ao período anterior à data da sessão de julgamento.
Alternativa D:
não é admitida, por implicar o afastamento da supremacia da Constituição.
Alternativa E:
é admitida, por representar uma ponderação entre a norma constitucional violada e os princípios constitucionais que resguardam os efeitos já produzidos pela norma inconstitucional, como a segurança jurídica e o excepcional interesse social.