Questão
ID 3021714Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Características dos Direitos Fundamentais
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras
Considerando a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes assertivas:
I- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada.
II - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ainda que implícitos.
III - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
IV - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Está CORRETO o que consta em: