Questão
ID 3021710Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Foi apresentado projeto de lei ordinária, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, visando à criação de uma região metropolitana abrangendo os Municípios W, X e Y, limítrofes entre si. A região passaria a ser responsável pela prestação de serviços públicos de interesse comum, contando com um órgão deliberativo colegiado, do qual participariam os Municípios W, X, Y e o Estado Sigma. A integração à região metropolitana, ademais, independeria da aquiescência dos Municípios.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa concluiu corretamente, ao apreciar a proposição legislativa, que