Questão 3021709

anular o edital e assinar prazo que o órgão competente adote outro com plena observância da legalidade, considerando os aspectos pontuados no acórdão.

alterar o edital, restabelecendo o primado da legalidade, observando, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa em relação ao órgão que o elaborou.

comunicar o ocorrido ao Poder Legislativo, que adotará as medidas legislativas, considerando que a atuação do Tribunal de Contas se desenvolve na condição de auxiliar dessa estrutura.

assinar prazo para que o órgão competente adote as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a realização da licitação, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

assinar prazo para que o órgão competente adote as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se não for atendido, comunicar a decisão à Assembleia Legislativa, que decidirá pela sustação, ou não, do ato.