Questão 3021703 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3021703

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Joana impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado Alfa, que determinou a cessação do pagamento de uma gratificação que ela recebia em caráter contínuo. Ao ver de Joana, o ato do secretário era manifestamente ilegal por afrontar o regime jurídico da categoria, o que a levou a formular o pedido de imediato restabelecimento da gratificação. Após três anos de tramitação do writ, o pedido foi julgado procedente.

Nessa situação, é correto afirmar que o pagamento dos valores vencidos,

Alternativa A:
entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva deve ser realizado administrativamente.
Alternativa B:
entre a data da notificação da autoridade coatora e a efetiva implementação da ordem concessiva, deve ser realizado administrativamente.
Alternativa C:
entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva, deve observar o regime de precatórios ou a requisição de pequeno valor.
Alternativa D:
entre a data da notificação da autoridade coatora e a efetiva implementação da ordem concessiva, deve observar o regime de precatórios ou a requisição de pequeno valor.
Alternativa E:
a partir do ato praticado pela autoridade coatora, desde que observado o prazo de cento e vinte dias para a impetração, até a efetiva implementação da ordem concessiva, deve ser realizado administrativamente.

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Questão 3021703

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