Questão 3021698

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3021698

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dos Estados para os Municípios

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Hortêncio

A Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, estabeleceu novas regras para a repartição da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre os Estados e os respectivos Municípios. Com base nessas disposições constitucionais, analise as afirmativas abaixo sobre a distribuição da parcela estadual do IBS destinada aos Municípios e assinale a alternativa CORRETА:

Alternativa A:
5% (cinco por cento) serão distribuídos com base em indicadores de melhoria na educação e na redução das desigualdades, considerando a situação socioeconômica dos alunos, conforme dispuser lei estadual.
Alternativa B:
10% (dez por cento) levarão em conta indicadores de proteção ao meio ambiente, conforme estabelecido em lei estadual.
Alternativa C:
10% (dez por cento) devem ser partilhados em montantes iguais entre os Municípios do Estado.
Alternativa D:
80% (oitenta por cento) do valor arrecadado será repartido com base na população de cada Município.

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