Questão 3021690

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021690

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, a comissão permanente, responsável pela análise do projeto de lei do plano plurianual avaliou emenda parlamentar dispondo que a realização de repasses financeiros aos Municípios deve ocorrer até o dia 15 de maio do exercício financeiro correspondente, quando tiver origem em emendas individuais aprovadas na lei orçamentária anual, considerando o seu caráter obrigatório.

Ao ver da comissão, a emenda parlamentar é

Alternativa A:
constitucional, desde que seja aprovada por maioria absoluta de votos.
Alternativa B:
inconstitucional, havendo afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa C:
constitucional, pois não importou em alteração da receita estimada ou da despesa autorizada.
Alternativa D:
inconstitucional, pois o plano plurianual não deve conter matéria estranha ao planejamento orçamentário do quadriênio a que se refira.
Alternativa E:
constitucional, pois se ajusta ao objeto da proposição legislativa, e foi apresentada no âmbito da única comissão competente para analisá-la.

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