Questão 3021666

Direito Internacional · 2025

Questão

ID 3021666

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Competência para Ratificação

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha

O Presidente da República deseja ir a quatro países africanos com o intuito de assinar alguns tratados internacionais. Conforme a Constituição Federal, o Presidente da República pode assinar tratados internacionais desde que:

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