Questão
ID 3021658Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Instituto de Previdência de Sinop
A norma constitucional que garante a gratuidade de transportes coletivos urbanos para maiores de 65 anos é a norma tipificada como sendo de eficácia: