Questão 3021641

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021641

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A partir dessa informação e acerca das imunidades parlamentares e das competências do Poder Legislativo, assinale a opção correta, à luz do texto da Constituição Federal de 1988.

Alternativa A:
A Câmara dos Deputados julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Alternativa B:
As comissões permanentes do Congresso Nacional não possuem competência deliberativa, apenas consultiva.
Alternativa C:
A imunidade parlamentar impede que deputados e senadores sejam investigados por fatos ocorridos fora do exercício do mandato.
Alternativa D:
O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Alternativa E:
O Congresso Nacional pode revogar decisões do TCU que envolvam julgamento de contas de administradores públicos.

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