Questão 3021631

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021631

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Controladoria-Geral do Município de São Paulo

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município será

Alternativa A:
constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa B:
constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município.
Alternativa C:
inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Alternativa D:
constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.
Alternativa E:
inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.

Estatísticas Cadernos

Questão 3021631

Continue estudando na plataforma