Questão
ID 3021622Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.
É possível a criação de território federal, desde que seja realizada pela União e haja lei autorizativa da assembleia legislativa do estado-membro impactado.