Questão
ID 3021620Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o STF.
É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional.