Questão
ID 3021611Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
À luz do Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da Administração Pública, o princípio que impõe a transparência e a fiscalização de todos os atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, garantindo o acesso e a ciência do público em geral, é o da: