Questão 3021610

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021610

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

Alternativa A:
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, e impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária, o que não se aplica em caso de irregularidade.
Alternativa C:
O Tribunal de Contas da União é integrado por 9 (nove) Ministros, sendo que 2/3 (dois terços) deles são escolhidos pelo Congresso Nacional.
Alternativa D:
As Constituições estaduais irão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por 11 (onze) Conselheiros.
Alternativa E:
Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, desde que a participação ocorra de forma direta.