Questão 3021599 de Direito Constitucional - VUNESP 2025

Questão

ID 3021599

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

A Câmara Municipal concedeu, por lei de iniciativa parlamentar, gratificação a categoria específica de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. Após a sanção tácita da proposição legislativa, o prefeito avalia não cumprir a lei, por entender que há vício de iniciativa, bem como que os impactos financeiros não foram avaliados pelo Poder Legislativo. Para solucionar o problema, o chefe do Poder Executivo convoca procuradores e analistas jurídicos para reunião.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os analistas jurídicos presentes no encontro poderão afirmar corretamente que o prefeito

Alternativa A:
deve questionar a lei judicialmente e cumprir o seu conteúdo, enquanto não houver pronunciamento judicial.
Alternativa B:
pode editar decreto para suspender os efeitos financeiros da lei, por não ser obrigado a cumprir ato legislativo inconstitucional.
Alternativa C:
deve reconhecer a validade da lei, por não haver reserva de iniciativa do Poder Executivo para esse tipo de matéria.
Alternativa D:
deve reconhecer a validade da lei, pois o vício de iniciativa da lei foi suprido pela sanção, ainda que tácita.
Alternativa E:
pode ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a invalidade da norma.

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Questão 3021599

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