Questão 3021579

É forma de aquisição de propriedade por quem detém a posse, sem oposição, nem interrupção, de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, utilizando-a para moradia, desde que não detenha outro imóvel urbano ou rural.

É um importante instrumento de política urbana, que visa atender à função social da propriedade e garantir o direito à moradia, mas tal direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por meio da usucapião especial urbana.

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que conviventes ou casados.