Questão 3021572

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021572

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

No que diz respeito à tributação e orçamento, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A União está impedida de instituir empréstimos compulsórios, independentemente da finalidade ou situação emergencial.
Alternativa B:
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre templos de qualquer culto quando as entidades religiosas são locatárias do imóvel.
Alternativa C:
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Alternativa D:
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, não poderá ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
Alternativa E:
Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente no que diz respeito ao tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.