Questão
ID 3021571Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo
Em controle de constitucionalidade, analise as afirmativas:
I. Ação direta de inconstitucionalidade não admite controle de normas anteriores à CF, por já estarem revogadas.
II. O STF, no exercício do controle concentrado, pode modular efeitos de decisão em ADI, visando a segurança jurídica e excepcional interesse social.
III. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) dispensa a demonstração de controvérsia judicial relevante.
IV. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) estende o controle a atos normativos municipais em confronto com princípios constitucionais.
Estão CORRETAS as afirmativas: