Questão 3021560

A responsabilidade civil por dano ambiental tem caráter subsidiário, ou seja, sua aplicação depende de uma prévia condenação do infrator nas esferas administrativa e penal, que funcionam como instâncias primárias para a apuração da conduta ilícita.

As três esferas de responsabilidade − administrativa, civil e penal − exigem a comprovação de um dano ambiental material para que o infrator seja sancionado, sendo a única diferença a natureza da penalidade aplicada em cada caso (multa, reparação ou pena privativa de liberdade).

A responsabilidade civil ambiental, por sua natureza subjetiva, exige a comprovação de culpa ou dolo do agente poluidor para que surja a obrigação de indenizar, alinhando-se, nesse ponto, ao regime geral da responsabilidade civil previsto no Código Civil.

A responsabilização administrativa e a criminal podem decorrer de infrações de mera conduta, como a ausência de licença ambiental, não estando necessariamente vinculadas à ocorrência de uma lesão efetiva ao meio ambiente, ao contrário da responsabilidade civil, que pressupõe um dano concreto a ser reparado.