Questão 3021551

Afirma que a Administração decide livremente sobre restrições a liberdades individuais, com base em critérios de conveniência e de oportunidade internos.

Autoriza que atos que afetam direitos fundamentais se baseiem direto em regulamentos, ainda que inexista lei formal que estabeleça limites e condições.

Associa o princípio da legalidade à exigência de base legal para restrições a direitos fundamentais, o que vincula o administrador a parâmetros prévios de proteção de liberdades.

Define direitos fundamentais como orientações éticas de força jurídica reduzida, o que afasta o controle de validade de atos administrativos com base nesses direitos.

Estabelece que a Administração atua com liberdade plena até que surja decisão judicial específica em cada caso concreto, com papel reduzido da lei na disciplina de direitos.