Questão 3021540

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021540

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização ambiental. Sobre essas competências, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
Os Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios.
Alternativa B:
A União é responsável exclusivamente pela fiscalização de áreas de preservação permanente.
Alternativa C:
Os Estados têm a competência de autorizar todas as atividades de impacto ambiental em seu território, independentemente de regulamentação federal.
Alternativa D:
As competências ambientais previstas na Constituição são delegadas integralmente ao IBAMA, sem a necessidade de regulamentação estadual ou municipal.
Alternativa E:
O Ministério Público Federal é a única entidade autorizada a autuar infratores ambientais.

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