Questão 3021489

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Mediante a autorização do poder público, é possível a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

Com autorização da autoridade competente, todos podem reunir-se pacificamente, com o porte de armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo vedado o pagamento de indenização ulterior ao proprietário, inclusive se houver dano.

A todo cidadão é assegurado, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.