Questão 3021485

Sobre os limites ao poder de tributar e as imunidades tributárias previstas na Constituição, analise a seguinte situação:

Uma universidade pública estadual passou a cobrar mensalidades de cursos de especialização, alegando necessidade de complementação de orçamento. O município onde a universidade está localizada decidiu instituir IPTU sobre o campus universitário, argumentando que, ao cobrar mensalidades, a universidade teria perdido sua imunidade tributária. Analise as assertivas:

I. A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, aplica-se às universidades públicas, independentemente de eventual cobrança de mensalidades em cursos de especialização.

II. A instituição do IPTU pelo município sobre o campus universitário viola a imunidade recíproca entre os entes federativos.

III. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a cobrança de mensalidades em cursos específicos não afasta a imunidade tributária de instituições públicas de ensino.

Assinale a alternativa correta: