Questão 3021474 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3021474

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

O Partido Político Alfa, com representação no Congresso nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei estadual nº X/2001, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), e requereu a concessão de medida cautelar para suspender a sua eficácia. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, ao apresentar suas informações, argumentou com a constitucionalidade desse diploma normativo, que alterara o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, com o descabimento da medida cautelar, e com a necessidade de ser resguardada a segurança jurídica, preservando-se as situações jurídicas constituídas sob a sua égide.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Alternativa A:
o acórdão que julgar procedente a ADI é insuscetível de recurso, ressalvados, apenas, os embargos de declaração e a ação rescisória.
Alternativa B:
a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº X/2001 somente produzirá efeitos a partir da publicação do respectivo acórdão.
Alternativa C:
o acórdão que julgar procedente a ADI pode ter seus efeitos diferidos para momento futuro, o que exige o voto favorável de dois terços dos membros do STF.
Alternativa D:
a medida cautelar é compatível com a ADI, logo, o deferimento se ajusta aos seus objetivos e à atividade desenvolvida pelo STF, devendo ser deferida pelo colegiado.
Alternativa E:
a medida cautelar é compatível com a ADI, logo, o deferimento se ajusta aos seus objetivos e à atividade desenvolvida pelo STF, podendo ser deferida monocraticamente.

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Questão 3021474

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