Questão 3021468 de Direito Constitucional - FCC 2025

Questão

ID 3021468

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública em geral. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei versa sobre matéria para a qual o Estado

Alternativa A:
não possui competência legislativa, ademais de, no mérito, ser materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
Alternativa B:
não possui competência legislativa, embora, no mérito, seja materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
Alternativa C:
possui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
Alternativa D:
possui competência legislativa, não sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
Alternativa E:
possui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, sendo, ainda, no mérito, materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

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Questão 3021468

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