Questão 3021448 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3021448

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional de Magistratura

Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de eficiência.

Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

Alternativa A:
a parceria alvitrada importaria em delegação de competências da União, o que é vedado.
Alternativa B:
a proposição legislativa não apresenta incompatibilidades de cunho formal ou material com a ordem constitucional.
Alternativa C:
a tramitação da proposição legislativa deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, isso em razão da natureza da matéria.
Alternativa D:
os parlamentares não têm legitimidade para apresentar a proposição legislativa, considerando a natureza da atividade disciplinada.
Alternativa E:
a disciplina de políticas públicas não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas a disciplina de competências vinculadas a essa estrutura de poder o é, logo a proposição legislativa afronta a ordem constitucional.

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Questão 3021448

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