Questão 3021445

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021445

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2025 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Em conformidade com o disposto no artigo 127 da Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

Alternativa A:
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
Alternativa B:
Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Alternativa C:
Ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa.
Alternativa D:
Cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.