Questão 3021444

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021444

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Candiota


Sobre as disposições da Constituição Federal acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado pelo Poder Legislativo até 60 dias após o encerramento de cada bimestre.

III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3021444
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