Questão 3021430

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021430

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2025 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da teoria dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Em razão da adoção da teoria da eficácia horizontal direta, admite-se a aplicação dos direitos fundamentais diretamente às relações entre particulares, desnecessária qualquer intermediação legislativa.
Alternativa B:
A Constituição Federal adota um sistema aberto de direitos fundamentais.
Alternativa C:
Admite-se a configuração de dano moral sofrido por pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa D:
O princípio da proibição do retrocesso, também chamado efeito cliquet impede, em tema de direitos fundamentais, a desconstituição de conquistas já alcançadas, vedado o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado.
Alternativa E:
Embora exista cláusula pétrea a respeito dos direitos e garantias individuais, é permitida a alteração de disposições constitucionais relativas à matéria.

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