Questão
ID 3021404Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção nos Municípios
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcelândia
O Decreto n.º 5.392/2005, do Presidente da República, determinou que os Hospitais Municipais Souza Aguiar e Miguel Couto passassem a ser administrados provisoriamente pela União. Por meio da ADI 3454 e da ACO 3463, o STF decidiu que tal ação era inconstitucional, uma vez que: