Questão 3021393

Direito Previdenciário · 2025

Questão

ID 3021393

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Regime de Previdência Complementar dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Morrinhos

O regime complementar de previdência social dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo é de instituição

Alternativa A:
obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
Alternativa B:
facultativa, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
Alternativa C:
obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
Alternativa D:
facultativa, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
Alternativa E:
obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.