Questão
ID 3021379Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Niterói Prev
A Assembleia Legislativa do Estado TT aprovou uma lei que institui um cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Diante disso, foi proposta uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida norma. Conforme interpretação adequada à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, houve violação do direito à: