Questão 3021371

O órgão de execução, com atribuição no âmbito do Ministério Público, instaurou inquérito civil para apurar deficiências estruturais em uma política pública de caráter prestacional. Durante as tratativas para uma solução consensual, argumentou-se, junto ao representante do ente federativo responsável pela política pública, que, em razão da natureza da matéria, o significado a ser atribuído ao significante constitucional interpretado era influenciado por referenciais axiológicos oriundos do contexto sociopolítico, os quais são essencialmente mutáveis. Esses referenciais, divergentes em alguns aspectos, exigiam a resolução das conflitualidades de ordem valorativa, de modo a definir o significado mais adequado da norma constitucional.

Na situação descrita, é correto afirmar que