Questão 3021369 de Direito Constitucional - IDCAP 2025

Questão

ID 3021369

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo

A Constituição Federal de 1988 estabelece um complexo sistema de repartição de competências entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), visando equilibrar a autonomia federativa com a necessidade de uniformidade em matérias de interesse nacional. O Art. 24 trata da competência legislativa concorrente, onde a União estabelece normas gerais e os Estados (e o DF) exercem a competência suplementar. A ausência de norma geral federal ou a superveniência dela gera efeitos jurídicos específicos sobre a legislação estadual. Considerando as regras da competência legislativa concorrente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Na competência concorrente, a União estabelece normas gerais e os Estados podem apenas detalhar especificidades locais, sendo-lhes vedado legislar plenamente mesmo na omissão da União, sob pena de usurpação de competência.
Alternativa B:
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades; contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Alternativa C:
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não podem legislar sobre a matéria, devendo aguardar a manifestação da União para exercerem sua competência suplementar.
Alternativa D:
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente qualquer lei estadual anterior sobre a mesma matéria, independentemente de haver ou não contrariedade entre elas.

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Questão 3021369

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