Questão
ID 3021360Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Parnaguá
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas a competência para legislar privativamente sobre trânsito e transporte é da União, sendo vedado aos Estados-membros regulamentar questões atinentes à habilitação e registro de veículos de qualquer natureza.