Questão 3021358

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021358

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

O Sistema Tributário Nacional organiza-se em uma estrutura hierárquica que vai desde a Constituição Federal até atos normativos infralegais.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As taxas podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, independentemente de qualquer relação com serviços públicos ou exercício de poder de polícia.
Alternativa B:
A contribuição de melhoria tem como característica principal ser um tributo que incide sobre a valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.
Alternativa C:
As multas de trânsito são consideradas tributos, pois possuem natureza pecuniária e são compulsórias.
Alternativa D:
O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer ente federativo, desde que haja previsão em lei ordinária.
Alternativa E:
Os impostos possuem destinação vinculada por lei, devendo ter sua arrecadação destinada a finalidades específicas.