Questão 3021351

O modelo difuso admite efeitos inter partes, mas o Senado pode estender eficácia erga omnes mediante resolução, com fundamento no art. 52, X, da CF/88.

O modelo concentrado aplica-se exclusivamente a leis federais, cabendo ao STF a competência originária, vedada a análise de normas estaduais ou municipais.

O controle difuso confere efeitos erga omnes de forma automática, dispensando manifestação legislativa para vinculação nacional e uniformidade jurisprudencial.

O controle concentrado restringe-se a ações propostas por partidos políticos, sendo vedada a legitimidade de entidades de classe ou confederações sindicais.

O controle de constitucionalidade no Brasil admite coexistência formal, mas a aplicação prática restringe-se ao modelo difuso, sem relevância para a jurisdição concentrada.