Questão
ID 3021344Disciplina: Direito Civil
Assunto: Eficácia das Sucessões (Art. 10)
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina
A herança muito vem sendo discutida entre as famílias, principalmente na divisão dos bens. Sobre o assunto, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do: