Questão 3021344

Direito Civil · 2025

Questão

ID 3021344

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Eficácia das Sucessões (Art. 10)

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina


A herança muito vem sendo discutida entre as famílias, principalmente na divisão dos bens. Sobre o assunto, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do:

Alternativas da questão 3021344
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