Questão 3021331

A emenda parlamentar é constitucional. Não há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, consequentemente, não há inconstitucionalidade na emenda parlamentar apresentada.

A emenda parlamentar é constitucional, embora haja reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que aumentem a remuneração de servidores públicos, podem ser apresentadas emendas parlamentares a projeto de lei do Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência temática entre o projeto de lei e a emenda apresentada.

A emenda parlamentar é inconstitucional. Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.

A emenda parlamentar é inconstitucional. Não há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Contudo, quando o processo legislativo é iniciado pelo Chefe do Poder Executivo, são formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.