Questão 3021324

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021324

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Mariana

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Os municípios reger-se-ão por suas Leis Orgânicas, votadas, aprovadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras Municipais. Sobre o que compete aos municípios nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Alternativa B:
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
Alternativa C:
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Alternativa D:
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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