Questão 3021317 de Direitos Humanos - UEG 2025

Questão

ID 3021317

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2025 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Universidade Estadual de Goiás

Ao tratar sobre a temática do controle de convencionalidade, Flavia Piovesan discorre em seu livro Temas de direitos humanos (2023, p 24) acerca de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que alterou significativamente a hierarquia das normas oriundas dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil que não se enquadrassem no rito estipulado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, conferindo-lhes status supralegal.

O julgado que modificou a hierarquia normativa dos tratados dos direitos humanos que não se enquadram no rito estipulado pela Emenda Constitucional n. 45/2004 no Brasil foi o julgamento referente

Alternativa A:
à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, que versou sobre o reconhecimento das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo.
Alternativa B:
ao Recurso Extraordinário 466.343, que deliberou sobre a ilicitude da prisão do depositário infiel, prevista constitucionalmente como exceção à vedação da prisão civil por dívida.
Alternativa C:
ao Recurso Extraordinário 898.450, no qual foi debatido o impedimento do provimento de cargo, emprego ou função pública decorrente da existência de tatuagem no corpo do candidato.
Alternativa D:
à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, que analisou a constitucionalidade da política de quota étnico-racial para seleção de estudantes da Universidade de Brasília.
Alternativa E:
à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, que debateu a revisão da Lei da Anistia (Lei n. 6.683/79), de modo que ela se estendesse aos crimes políticos, mas não aos crimes conexos.

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Questão 3021317

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