Questão
ID 3021316Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso
De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Qual dos seguintes direitos NÃO está mencionado explicitamente no artigo 5º?