Questão 3021303 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 3021303

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

O Tribunal de Contas do Estado Delta recebeu, para apreciação, contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município Sigma. Ao apreciá-las, constatou que o Chefe do Poder Executivo municipal determinara o pagamento de valores que não correspondiam a despesas efetivamente realizadas, sendo nítido o desvio de recursos públicos.

Nesse caso, é correto afirmar, em relação à situação descrita, que o Tribunal de Contas do Estado Delta deve

Alternativa A:
julgar as contas, podendo realizar imputação de débito e aplicar a sanção de multa, com recurso para a Câmara Municipal de Sigma.
Alternativa B:
julgar as contas, podendo realizar imputação de débito e aplicar a sanção de multa, não sendo cabível recurso para outra estrutura de poder.
Alternativa C:
emitir parecer prévio, competindo o julgamento à Câmara Municipal de Sigma, que somente pode se afastar do parecer pelo voto de dois terços dos seus membros.
Alternativa D:
emitir parecer prévio, competindo o julgamento à Câmara Municipal de Sigma, que somente pode se afastar do parecer pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
Alternativa E:
julgar as contas, podendo realizar imputação de débito e aplicar a sanção de multa, sendo que a eficácia do acórdão ficará suspensa até a sua apreciação pela Câmara Municipal de Sigma, que pode se afastar do acórdão pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

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Questão 3021303

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