Questão 3021300 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3021300

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a Lei nº Y.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

Alternativa A:
está em total harmonia com a ordem constitucional;
Alternativa B:
somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;
Alternativa C:
somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à afronta a limite circunstancial para a edição da MPX;
Alternativa D:
somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y;
Alternativa E:
apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX, à afronta a limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y.

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Questão 3021300

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